Administradoras de Proteção Patrimonial Mutualista

As Administradoras de Operação de Proteção Patrimonial Mutualista são sociedades empresariais supervisionadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como autorizadas a administrar e gerir os recursos dos grupos de proteção patrimonial mutualista.

As Administradoras de PPM têm a função de gerir e controlar a operação regulamentada de proteção patrimonial mutualista, para que as Associações Civis pratiquem de maneira legalizada o mutualismo das despesas decorrentes de eventos danosos incorridos ou sofridos por seus associados.

Além disso, as Administradoras de PPM se utilizam de técnicas de cálculo atuarial e gestão financeira para garantir que os grupos de proteção patrimonial mutualista possam honrar as suas obrigações.

No Brasil, as Administradoras de PPM são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 73/66.

O capital mínimo requerido das Administradoras exige um Estudo de Viabilidade Financeira específico para a sua respectiva apuração.

Além disso, a Due Diligence Societária e Regulatória se faz necessária para a compreensão da comprovação da capacidade econômica e técnica dos acionistas e diretores, respectivamente, além da reputação ilibada para ambos.

Veja os serviços que são abarcados a Administradoras de Operação de Proteção Patrimonial Mutualista:

Due Diligence para Administradoras de PPM:

Estudo de viabilidade dos acionistas;

Estudo de viabilidade dos diretores;

Elaboração de Parecer Técnico-Analítico.

Serviços Atuariais para Administradoras de PPM:

Estudo de Viabilidade Financeira da Administradoras de PPM;

Avaliação Patrimonial dos acionistas;

Elaboração do Plano de Negócios.

Societário Regulatório para Administradoras de PPM:

Processos de Autorização Prévia para Funcionamento;

Processos de Homologação de Atos Societários;

Processos de Comunicação de Atos Societários;

Processos de Aumento ou Redução de Capital Social;

Processos de Abertura e Encerramento de Agências/Filiais;

Eleição, Destituição e Renúncia de Administradores ou membros de órgãos estatutários;

Elaboração de Atas de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

Elaboração de atos e acompanhamento de processos de homologação da Reforma de Estatuto Social;

Fusão, Cisão ou Incorporação;

Mudança de denominação social e endereço da Sede Social;

Reorganização Societária;

Transferência de carteira;

Transferência de Controle;

Convenção de Grupos de Sociedades;

Outras operações societárias.

Contencioso Regulatório para Administradoras de PPM:

Pedido de Revisão de Decisões Administrativas;

Elaboração de Defesas apresentadas aos órgãos técnicos em 1ª instância administrativa;

Elaboração de Recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN);

Elaboração de Memoriais e Sustentação Oral de recursos nas Sessões de Julgamento do CRSNSP e do CRSFN;

Acompanhamento do PAS até o encerramento ou seu arquivamento;

Impugnações e Recursos de cobrança de Taxa de Fiscalização;

Pedidos de Restituição de valores eventualmente cobrados a maior, sobre multas e penalidades;

Requerimento/Pedido de parcelamento de débitos;

TAC-Termo de Ajustamento de Conduta.

Regimes Especiais para Administradoras de PPM:

Processo de Direção Fiscal;

Processo de Intervenção;

Processo de Liquidação Extrajudicial;

Processo de Liquidação Ordinária;

Elaboração e acompanhamento de Planos de Ação, Planos Corretivos e de Recuperação de Solvência.

Contencioso Cível de Proteção Patrimonial Mutualista:

Ações Judiciais de Cobrança;

Ações de Execução Cível;

Defesas Judiciais;

Recursos Judiciais;

Memoriais e Despacho com Juízes e Desembargadores.

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