Associações
Atuamos na elaboração dos Atos Constitutivos da Associação, na elaboração do Estatuto Social, na elaboração do Regulamento, Regimento Interno e Termo de Adesão, na elaboração das Atas de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na tratativa para o registro das Atas junto ao cartório, no auxílio jurídico para a realização do cadastro da Associação junto a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dentre outros serviços.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 213/2025, as Associações de Proteção Patrimonial Mutualista assumem novas atribuições no ordenamento jurídico. Passam a exercer a função de entidades intermediárias entre os grupos de proteção e as administradoras, devendo observar requisitos específicos de regulação, governança, solvência e compliance.
Nessa condição, deverão celebrar contratos de prestação de serviços com as Administradoras devidamente autorizadas, atuando no apoio operacional e contribuindo para a segurança jurídica do setor, bem como para a proteção dos participantes. A atuação dessas entidades estará ainda sujeita às normas infralegais a serem editadas pela Susep e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
